NÃO PAGUE SEU IPTU À VISTA: NÃO COMPENSA!

Nos últimos anos, a Prefeitura de Campo Grande/MS sempre estimulou o pagamento do IPTU à vista oferecendo um desconto de 20%, política que fazia sentido econômico para o contribuinte e ajudava o Município a antecipar arrecadação.

Contudo, esse cenário mudou de forma significativa e silenciosa.

Com a edição do Decreto nº 16.443, de 10 de novembro de 2025, publicado em 12 de novembro de 2025, a Prefeitura reduziu o desconto para apenas 10% no pagamento à vista ou em parcela única do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2026, desde que quitado até 12 de janeiro de 2026.

À primeira vista, o desconto pode parecer atrativo. Mas, na prática, não é.

Do ponto de vista financeiro, o desconto deixou de compensar

Hoje, qualquer aplicação financeira conservadora, como CDBs, Tesouro Selic ou fundos de renda fixa rende, em média, mais de 10% ao ano bruto, mesmo após a incidência de imposto de renda, especialmente quando se considera um horizonte de 12 meses.

Ou seja:

• O contribuinte abre mão de liquidez imediata;

• Perde a possibilidade de manter o dinheiro rendendo;

• E ainda aceita um desconto que não supera a rentabilidade básica do mercado financeiro.

Na prática, pagar o IPTU à vista virou um mau negócio para o cidadão comum.

O Município transfere ao contribuinte o ônus do planejamento financeiro, sem oferecer uma contrapartida econômica real.

Aumento expressivo do IPTU e falta de transparência

Além da redução drástica do desconto, o que mais preocupa é o aumento expressivo do IPTU em diversas regiões da capital.

Há relatos consistentes de contribuintes que enfrentaram:

• Elevações muito acima da inflação;

• Reajustes desproporcionais entre imóveis similares;

• Ausência de explicações claras e individualizadas sobre os critérios adotados.

Tudo isso gera insegurança jurídica, sensação de arbitrariedade e desconfiança legítima da população.

Não se discute aqui a competência do Município para atualizar valores, mas sim a forma como isso foi feito, sem ampla transparência, sem diálogo com a sociedade e sem justificativas técnicas suficientemente claras.

O contribuinte precisa fazer contas e questionar

O cenário atual exige cautela.

Antes de pagar o IPTU à vista, o contribuinte deve:

• Comparar o desconto oferecido com a rentabilidade real do seu dinheiro;

• Avaliar se houve aumento abusivo no valor lançado;

• Verificar se o imóvel foi corretamente enquadrado na planta de valores.

Em muitos casos, parcelar o imposto e manter o capital aplicado é financeiramente mais inteligente.

Reduzir o desconto de 20% para 10%, ao mesmo tempo em que se promovem aumentos relevantes no IPTU, não é incentivo: é transferência de custo para o cidadão.

O contribuinte não pode ser tratado como mero financiador antecipado do caixa público, especialmente quando a conta não fecha do ponto de vista econômico.

Informação, análise técnica e questionamento são ferramentas essenciais para proteger o bolso e os direitos do cidadão.

Pagar à vista, hoje, não é vantagem. É prejuízo disfarçado de benefício.

Percebeu aumento excessivo no IPTU? Procure seu advogado de confiança e não pague sem antes analisar.